Informação Legal e Política de Privacidade
A transparência na impressão online é fundamental para nós. Aqui encontras toda a informação legal necessária sobre a nossa operação gráfica, os teus direitos e como tratamos os teus dados nas tuas encomendas de materiais de marketing.
1Aviso Legal
O website LBR Print é operado pela entidade comercial responsável pela venda de produtos e serviços apresentados.
Editor do Site:
Lucas Barbosa
NIF: 270892605
Sede: Rua dos Ourais 90, 4475-498 Milheirós, Portugal
Email: hello@lbrprint.com
Reclamações e Litígios:
Podes recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR).
2Termos e Condições Gerais de Venda
Ao realizares uma encomenda na LBR Print, concordas com os seguintes termos. Por favor, lê-os atentamente.
2.1. Natureza dos Produtos e Serviços
A LBR Print fornece serviços de impressão personalizada. O cliente reconhece que as cores dos produtos impressos podem apresentar ligeiras variações face às cores visualizadas em ecrã (RGB vs CMYK) ou em impressões anteriores, não constituindo isso defeito de fabrico.
2.2. Encomendas e Ficheiros
A encomenda apenas é processada após a confirmação do pagamento e da validação dos ficheiros para impressão. É da responsabilidade do cliente garantir que os ficheiros enviados cumprem os requisitos de qualidade (resolução, margens de corte e formato). A LBR Print não se responsabiliza por erros ortográficos ou de design contidos nos ficheiros originais do cliente.
2.3. Preços e Pagamento
- Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal.
- Aceitamos pagamentos via Transferência Bancária, MBWay e Cartão de Crédito/Débito.
- A fatura será emitida e enviada por email após a confirmação do pagamento.
2.4. Envios e Entregas
Custos de Envio: Os custos de envio são calculados com base no peso, dimensões e destino da encomenda, sendo apresentados e discutidos durante a fase de orçamento.
Os prazos de entrega indicados são estimativas e contam-se em dias úteis a partir da aprovação da prova digital ou validação do ficheiro. A LBR Print não pode ser responsabilizada por atrasos decorrentes de greves, falhas das transportadoras ou outros motivos de força maior.
2.5. Direito de Livre Resolução e Devoluções (Atenção)
Produtos Personalizados:
Conforme o Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução (arrependimento nos 14 dias) não se aplica aos contratos de fornecimento de bens produzidos de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
Isto significa que, uma vez iniciada a produção, a encomenda não pode ser cancelada ou devolvida, exceto em caso de defeito comprovado de fabrico.
2.6. Garantia e Defeitos
Caso detetes algum defeito na tua encomenda (danos de transporte, erro de impressão da nossa responsabilidade, etc.), deves contactar-nos através de hello@lbrprint.com no prazo máximo de 5 dias úteis após a receção, enviando fotografias claras do problema. Faremos a reimpressão ou reembolso caso se confirme o defeito imputável à LBR Print.
2.7. Propriedade Intelectual
O cliente declara ser detentor dos direitos de autor e reprodução de todos os materiais (imagens, logótipos, textos) enviados para impressão. A LBR Print reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda que contenha material manifestamente ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
3Política de Privacidade (RGPD)
A tua privacidade é fundamental para nós. Esta política descreve como a LBR Print recolhe, utiliza e protege os teus dados pessoais, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa.
3.1. Responsável pelo Tratamento
A LBR Print (dados de identificação no Aviso Legal) é a responsável pelo tratamento dos dados. Para qualquer questão relacionada com privacidade, contacta: hello@lbrprint.com.
3.2. Dados que Recolhemos
Dados fornecidos diretamente: Nome, email, número de telefone, NIF e morada, fornecidos ao solicitar um orçamento ou realizar uma encomenda.
Dados gerados automaticamente e técnicos: Recolhemos de forma automática o endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operativo, navegador e cookies essenciais. Estes dados servem para garantir a segurança do site e prevenir fraudes.
Ficheiros de Impressão: Os materiais enviados para produção são mantidos exclusivamente para a execução do serviço e pelo período estritamente necessário.
3.3. Finalidades e Fundamentos Legais
Tratamos os teus dados ao abrigo das seguintes bases legais:
- Execução de contrato: Para processar orçamentos, encomendas e prestar o serviço contratado (Art. 6.º, n.º1, alínea b).
- Interesse legítimo: Para segurança do website, prevenção de fraude e melhoria da experiência de navegação (Art. 6.º, n.º1, alínea f).
- Cumprimento de obrigação legal: Faturação e obrigações fiscais (Art. 6.º, n.º1, alínea c).
3.4. Segurança e Armazenamento
Implementamos medidas técnicas para proteger os teus dados, incluindo encriptação em trânsito (SSL) e acesso restrito a sistemas internos. Os dados são armazenados em servidores seguros localizados na União Europeia ou em fornecedores que garantem conformidade com o RGPD através de Cláusulas Contratuais-Tipo (SCCs).
3.5. Conservação dos Dados
Os dados são conservados apenas pelo período necessário: faturas e documentos contabilísticos por 10 anos (obrigação legal); ficheiros de impressão e dados de contacto de orçamentos pelo tempo necessário para concluir o serviço e gerir eventuais reclamações (até 2 anos).
3.6. Direitos do Utilizador
Podes exercer os seguintes direitos a qualquer momento:
- Acesso e Retificação: Consultar e corrigir os teus dados.
- Eliminação e Oposição: Pedir o apagamento ("esquecimento") ou opor-te ao tratamento de dados não essenciais.
- Limitação e Portabilidade: Limitar o tratamento ou solicitar a transferência dos teus dados.
- Revogação de Consentimento: Quando o tratamento se basear em consentimento.
As solicitações devem ser enviadas para hello@lbrprint.com. Responderemos no prazo máximo de 30 dias.
Tens ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em www.cnpd.pt.
Violação de Dados: Em caso de incidente que comprometa a segurança dos teus dados com risco elevado, notificaremos a CNPD em 72h e informaremos os utilizadores afetados.
Menores: O nosso serviço não se destina a menores de 18 anos. Não recolhemos intencionalmente dados de menores.
DPO: Pela natureza e dimensão da nossa atividade, a LBR Print não está obrigada à designação de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO).
Última atualização: 02/04/2026